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sexta-feira, novembro 10, 2006

A ERC reage à Direcção Editorial do Público

Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Nota à Imprensa 11/2006
ASSUNTO: Editorial do jornal “Público” de 10 de Novembro de 2006

1. O “Público” dedica hoje o seu editorial às “competências da ERC”, a propósito de uma deliberação que obriga aquele jornal à republicação do direito de resposta de Rui Rio, Presidente da Câmara Municipal do Porto. As afirmações contidas no editorial referido impõem algumas considerações e esclarecimentos.

2. O “Público” mostra desconhecer, ou recusa conhecer, que entre as competências da ERC se encontra a de “assegurar o livre exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa” e de “fazer respeitar os princípios e limites legais aos conteúdos difundidos pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, designadamente em matéria de rigor informativo e de protecção dos direitos, liberdades e garantias pessoais” (art. 8.º al. a) e art. 24.º, n.º 3, al. a), dos Estatutos da ERC).

3. Tivesse o “Público” feito uma consulta, mesmo que ligeira, a estas normas riatividade autoral”, serão tanto mais inaceitáveis – como sucedeu no caso concreto quando se destinam, de forma objectiva, a ir contra os direitos de cidadãos, que não dispõem muitas vezes de outro meio de defesa perante um jornal que não seja através do instituto do direito de resposta.

8. Quanto às alegadas violações da liberdade de criação e de expressão, nem se justifica comentário desenvolvido. A liberdade de imprensa não pode traduzir-se na violação da liberdade de expressão de que são titulares os cidadãos, sejam eles detentores de cargos públicos, jornalistas ou o cidadão mais anónimo.

9. Nesta medida, não deve o jornal “Público” esperar que o Conselho Regulador lhe dê contributo na sua aparente tentativa de vitimização.

10. O Conselho Regulador da ERC esclarece, a concluir, não ser parte na polémica entre o “Público” e o Presidente da Câmara Municipal do Porto. Não podendo, como é óbvio, aceitar que aquele jornal tente envolvê-lo em tal contenda.

11. Mas o Conselho Regulador não deixará de, por sua iniciativa ou mediante solicitação de uma ou de ambas as partes, exercer as competências que os seus Estatutos e outras normas em vigor lhe atribuem. Por muitas e mais ou menos “criativas” que sejam as formas de que o Público se socorra para protestar.

Lisboa, 10 de Novembro de 2006.


Nota Gostaria de publicar o editorial de hoje. No entanto, não o encontro no site do Publico.