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sexta-feira, outubro 20, 2006

A ERC pronuncia-se

"Autopromoções da novela "Jura"

"O Conselho Regulador, reunido a 19 de Outubro de 2006, deliberou instaurar um procedimento contra-ordenacional contra o operador televisivo SIC pela emissão repetida dos spots autopromocionais da novela "Jura" em horário entre as 10 e as 23, em violação do art. 24.º, n.º 2, da Lei da Televisão.

O texto da Deliberação pode ser consultado em "Deliberações/Direitos Fundamentais - Deliberação 4-D/2006"."


ver aqui

Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Recomendação 4/2006O Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social,
apreciou as imagens visuais e sonoras emitidas pela SIC como autopromoções da novela
“Jura”, em todos os horários do dia, incluindo intervalos de programas de grandeaudiência, como novelas, blocos informativos e programas destinados a públicos infantojuvenis, por considerar poder estar em causa a violação do disposto no art. 24.º, n.º 2, da Lei da Televisão.
Feita essa análise, e
Verificando a dimensão puramente sexual das imagens exibidas, “valorizadas” num
quadro relacional de traição e mentira, sem contextualização ou conteúdo educativo ou
formativo,
Concluindo que, nas imagens e sons daqueles spots autopromocionais, o homem é
apresentado como simples actor sexual e dominante (o “garanhão”), escolhendo, ao
sabor dos seus impulsos sexuais, entre a mulher (“esposa”) e a “amante”; e que, além
disso, a mulher é representada como mero produto sexual, apetecível ou não consoante
os humores ou apetites do “garanhão”,
Ponderando o facto de não ter dúvidas de que esta operação autopromocional foi
pensada e organizada ao pormenor, com intuitos exclusivamente comerciais, com a exploraçãodo sexo como simples produto vendável para captação de audiências, com ostensivodesrespeito pela lei,

25 O Conselho Regulador
1. Delibera que a emissão repetida dos spots autopromocionais da novela “Jura”, em
horário entre as 10 e as 23 horas, representou uma violação flagrante, reiterada e grosseira do art. 24.º, n. 2, da Lei da Televisão.
2. Recomenda à SIC o cumprimento das suas obrigações legais elementares, postas
gravemente em causa no caso em apreço.
3. Decide, com base nos factos apurados e nos termos do art. 24.º, n.º 3, als. a) e ac) dos Estatutos da ERC e dos arts. 69.º, n.º 1, al. a), 70.º, n.º 1, al. a) e 89.º da Lei da Televisão, instaurar procedimento contra-ordenacional contra o operador televisivo SIC.
Lisboa, 19 de Outubro de 2006
O Conselho Regulador
José Alberto de Azeredo Lopes
Elísio Cabral de Oliveira
Luís Gonçalves da Silva
Maria Estrela Serrano
Rui Assis Ferreira"


Houve duas declarações de voto. O que se pode dizer? Parece que a ERC não ficou abalada pela forte reacção das privadas à anterior deliberação da ERC sobre a renovação das licenças.